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15 de Junho de 2021

Fui cobrado pela emissão do boleto bancário. Isto é correto?

Rafael Kfuri, Advogado
Publicado por Rafael Kfuri
há 4 meses

Não é de hoje que as instituições financeiras vêm desrespeitando as regras sobre a cobrança de taxa para impressão de boletos. E para esclarecer o assunto, vamos aqui dissertar sobre a possibilidade ou não dessa cobrança.

Fui cobrado pela emissão do boleto bancário Isto é correto?

Não. O consumidor não deve ser cobrado por nenhuma tarifa de emissão de boleto bancário ou por qualquer outro custo que faça parte da prestação do serviço.

Essa prática da cobrança para emissão de boleto é abusiva, pois ela é e faz parte do negócio feito entre o banco e o comerciante. Portanto, o ônus não pode ser repassado ao consumidor.

Infelizmente, os consumidores não são informados previamente a respeito da futura cobrança e também não recebem a cópia do contrato que assinam. Arcar com encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor, portanto, não pode ser repassada ao consumidor.

Importante destacar, que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:

Art . 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Além disso, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu que cobrar taxa pela emissão de boleto é abusivo. Segundo a Nota Técnica nº 777/2005, publicada no site do Ministério da Justiça, a cobrança é indevida e fere o Código de Defesa do Consumidor.

Caso isso esteja acontecendo com você, o valor cobrado pode ser contestado mesmo que esteja previsto em contrato, pois cláusulas que, como essa, estabeleçam obrigação injusta ou que coloquem o consumidor em desvantagem são consideradas abusivas e nulas.

Ademais, o consumidor deve exigir a devolução dos valores cobrados em dobro, com juros e correção, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

E aí? Você já foi vítima desta prática abusiva? Tomou alguma medida? Nos conte qual foi o resultado.

Forte abraço a todos.

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