O manuseio de aparelho celular... ... Trânsito Brasileiro ( CTB). O Enquadramento 763-31: O referido enquadramento esta... ...a", mas sim "dirigir veículo". Manuseio de Aparelho de Celu... ... Parado: Uma Análise Jurídica: O CTB, principal ... ...pilotar veículos em movimento. O artigo 252 do CTB estabelece que: Art. 252. Dirigir veículo: (...) V - com apenas uma das mãos,... ...entos e acessórios do veículo; Parágrafo único. A hipótese ... ...o pela Lei nº 13.281, de 2016) Contudo, a análise técnica r... ...stá efetivamente em movimento. Ademais, a inclusão do concei... ...ncia de criar novas infrações. A jurisprudência, representad... ...meio de resoluções do CONTRAN. Dessa forma, fica evidente qu... ...e parado no sinal de trânsito. Parada Temporária e a Ausência de Risco: A parada no sinal de trânsito ... ...a, visando a segurança viária. Conclusão: Em síntese, a legislação de tr... ...l para contestar a penalidade. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: - Manual Nacional Brasileiro d... ...Fiscalização de Trânsito/2022; - Lei nº 9.503, de 23... ...071, de 13 de outubro de 2020; - Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; - Jurisprudência da ADI 2998 do STF; Nota do autor: Este artigo busca fornecer uma... ... parados no sinal de trânsito. Gostaríamos de ouvir a sua opi... ...ia das informações fornecidas. Agradecemos pelo seu tempo ded... ...ares em situações específicas. Abraços fraternos. Rafael K. | Especialista em D... ... Fabiano Lopes e Marco Mejia.

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O manuseio de aparelho celular... ... Trânsito Brasileiro ( CTB). O Enquadramento 763-31: O referido enquadramento esta... ..., mas sim "dirigir veículo". Manuseio de Aparelho de Celula... ... Parado: Uma Análise Jurídica: O CTB, principal no... ...pilotar veículos em movimento. O artigo 252 do CTB estabelece que: Art. 252. Dirigir veículo: (...) V - com apenas uma das mãos,... ...entos e acessórios do veículo; Parágrafo único. A hipótese ... ...pela Lei nº 13.281, de 2016) Contudo, a análise técnica revela que o texto legal do CTB B B B  não menciona "imobilização tem... ...stá efetivamente em movimento. Ademais, inclusão do conceito... ...ncia de criar novas infrações. A jurisprudência, representad... ...meio de resoluções do CONTRAN. Dessa forma, fica evidente qu... ...e parado no sinal de trânsito. Parada Temporária e a Ausência de Risco: A parada no sinal de trânsito ... ...a, visando a segurança viária. Conclusão: Em síntese, a legislação de tr... ...l para contestar a penalidade. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: - Manual Nacional Brasileiro d... ...Fiscalização de Trânsito/2022; - Lei nº 9.503, de 23 d... ...071, de 13 de outubro de 2020; - Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; - Jurisprudência da ADI 2998 do STF; Nota do autor: Este artigo busca fornecer uma... ... parados no sinal de trânsito. Gostaríamos de ouvir a sua opi... ...ia das informações fornecidas. Agradecemos pelo seu tempo ded... ...ares em situações específicas. Abraços fraternos. Rafael K. | Especialista em D... ... Fabiano Lopes e Marco Mejia.