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Comentário · há 3 meses
Não. Tem como resolver os problemas, constrangimentos sim. Dependendo do prejuízo causado, vale a pena ajuizar ação no Juizado Especial. A proteção ao consumidor é, hoje no Brasil, um direito de indubitável importância. A nossa Constituição Federal prevê expressamente que, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, com fulcro no artigo , inciso, XXXII, sendo este objeto de especial proteção no contexto da ordem econômica, elevando a defesa do consumidor ao patamar de princípio norteador da atividade econômica no país, conforme estabelece o artigo 170, inciso V.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

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